Novas legislações para EFPC [05/21]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:

Presidência da República

DESPACHO DE 27 DE MAIO 2021 – Consulta pública sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD (Associação Nacional de Proteção de Dados).

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

PORTARIA PREVIC Nº 325, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Decretar a liquidação extrajudicial da Mendesprev Sociedade Previdenciária.

PORTARIA PREVIC Nº 326, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Nomear CORNELIO MEDEIROS PEREIRA para exercer a função de liquidante da Mendesprev Sociedade Previdenciária.

Ministério da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO CNRPPS/ME Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2021 – Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.

Como deixar sua EFPC sempre em compliance?

Sua entidade está em dia com relação às obrigações legais e novas legislações que são publicadas mensalmente? Descubra como fazer isso na maior facilidade: leia sobre essa nossa criação.