Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 14 DE JUNHO DE 2022 – Esclarece que no caso de portabilidade de recursos financeiros entre planos de previdência complementar de um mesmo participante, eventual desconto para quitação de empréstimo junto à entidade de origem constitui um resgate parcial, rendimento previdenciário sujeito ao IRRF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.096, DE 18 DE JULHO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A partir de 01.01.2024 não será mais exigida a obrigação da DIRF (declaração do imposto sobre a renda retido na fonte) em consequência da obrigação da EFD-REINF, conforme a Instrução normativa da RFB nº 2.096 de 18.07.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.094, DE 15 DE JULHO DE 2022 – Promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2022.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
RELATÓRIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS EFPC – Previc divulgou relatório sobre as despesas administrativas das EFPC – Exercício 2021.
Manual de Orientações Técnicas para Envio dos Balancetes Contábeis – Versão 5.0 – Previc publicou o manual de Orientação Técnica para envio dos Balancetes Contábeis, com base nas seguintes legislações: Instrução Previc nº 31 de 20 de agosto de 2020, e alterações pelo Anexo à Instrução Normativa Previc nº 40 de 22 de junho de 2021 e Instrução Normativa Previc nº 44 de 23 de novembro de 2021.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 72, DE 14 DE JULHO DE 2022 – Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022). Principais alterações: Inclusão do registro de rendimento isento anual relativo aos Juros de Mora recebidos (códigos de receita 1889, 1895, 5928 e 5936); Inclusão do registro de rendimento isento mensal relativo ao Resgate de Previdência Complementar por portador de moléstia grave; Atualização do modelo de comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com base na IN RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Aprova a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023, composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 45, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos, os documentos e as informações necessárias para a instrução de requerimentos submetidos à Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO CNPC Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2021.
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