Novas legislações para EFPC [05/24]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Social

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024 –  Recomendar ao INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.364, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Recomendar ao (INSS a publicação de norma específica com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

PREVIC

PORTARIA PREVIC Nº 430, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Designa a primeira composição da Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM).

RELATÓRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – Estão presentes no relatório um panorama evolutivo concernente aos resultados atuariais quando considerados indicativos referentes a solvência dos planos, um retrato relativo ao enquadramento normativo do setor tendo por base a composição dos portfólios de investimentos e ainda, um histórico das rentabilidades médias alcançadas nos últimos anos.

PORTARIA PREVIC Nº 372, DE 10 DE MAIO DE 2024 – A PREVIC publicou composição da Comissão Nacional de Atuária, com representantes do governo, EFPC, participantes, patrocinadores e academia.

Ofício Circular nº 15/2024/PREVIC – A PREVIC comunicou o diferimento do prazo das obrigações de envio dos documentos e informações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) sediadas no Estado do Rio Grande do Sul por 60 dias, em virtude de calamidade prública. O ofício recomenda ainda que os conselhos deliberativos das EFPC assim afetadas realizem estudos e análises da viabilidade de repactuação nas operações com participantes, inclusive os respectivos prazos pactuados, da forma mais vantajosa para os participantes e assistidos.

PORTARIA PREVIC Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2024 – Institui a política de alçadas para os requerimentos de operações submetidos à análise e autorização da Diretoria de Licenciamento da autarquia. A Portaria destaca que a política de alçadas define a competência para revisão, a partir de critérios que considerem o impacto, o risco ou a relevância da operação licenciável.

Receita Federal do Brasil

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 02 DE MAIO DE 202 – Esclarece sobre a isenção do imposto de renda na fonte do benefício especial pago por força de lei do ente federado como patrocinador de plano de benefícios a seus servidores. A solução de consulta tem efeito obrigatório para todos que se enquadram na previsão, segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que dispõe sobre o processo de consulta tributária.

Presidência da República

LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

ABRAPP

CÓDIGO DE CONDUTA – Já está disponível para consulta no site da Abrapp o novo Código de Condutas Recomendadas pelo Regime Fechado de Previdência Complementar. A iniciativa reflete o compromisso da Abrapp em fortalecer as boas práticas e promover a integridade dentro do setor de previdência complementar no Brasil. O documento foi elaborado pela Comissão de Ética da Abrapp e passou por aprovação em todas as instâncias de governança da Associação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 8, DE 27 DE MAIO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2024.

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