Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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ABRAPP
REVISTA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 452 (maio e junho de 2024), que aborda temas relevantes ao setor de Previdência Complementar. A revista traz um guia prático orientando as EFPCs sobre a inscrição automática.
Ministério da Previdência Social/Superintendência de Seguros Privados
PORTARIA SUSEP Nº 8.300, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor recomendações para aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias relacionadas aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.
Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Portaria estabelece novas regras quanto à certificação de profissionais do RPPS. As novas exigências foram definidas após debates no Conselho Nacional dos dirigentes dos RPPS (CONAPREV) e deliberação pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS). Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si.”
Ministério da Previdência Social/Secretaria de Regime Próprio e Complementar
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – “Suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024. ”
PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 – Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.
Consolidação da legislação dos RPPS – Consolidado da legislação federal sobre regimes próprios de Previdência Social, atualizada até 1º de janeiro de 2024.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2024.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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