Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Justiça e Segurança Pública/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.Em atendimento à LGPD, o regulamento detalha aspectos do papel do Encarregado. A norma inclui dispositivos sobre a divulgação de sua identidade e de informações de contato; os deveres dos agentes de tratamento; e as situações de conflito de interesse.
ABRAPP
E-BOOK PLANOS FAMÍLI – Abrapp divulga e-book sobre Planos Família,elaborado pela Comissão Técnica Regional Nordeste de Planos Previdenciários. O livro traz o panorama atual, boas práticas e inovação dos Planos, que exigem investimento em tecnologia e eficiência na estrutura de custo.
PREVIC
MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ENVIO DOS BALANCETES CONTÁBEIS – Publicada atualização do Manual de Envio dos Balancetes Contábeis, foram realizados ajustes em observância às alterações da Resolução PREVIC 23/2023. Encaminhamento das informações à autarquia tem prazo legal até 31/7. O documento contém orientações gerais, o modelo para nomeação dos arquivos, a estrutura XML, explicações sobre o “Schema” e aspectos relacionados ao envio de informações extracontábeis.
EDITAL Nº 4/2024/PREVIC – Previc publica edital de 8º Prêmio de Monografia, com o objetivo de reunir trabalhos que produzam conhecimento sobre a Previdência Complementar Fechada, ajudando a desenvolver pesquisas sobre essa temática no Brasil.
PORTARIA PREVIC Nº 563, DE 1º DE JULHO DE 2024 – Atualiza a segmentação das EFPC, conforme critérios de porte e complexidade, para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade regulatória. O novo quadrante de segmentação foi elaborado com base em informações consolidadas dos fundos de pensão, relativas ao mês de dezembro de 2023, e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Com base na metodologia de cálculos, definida na Portaria 563, houve alteração em quase todos os segmentos, comparada à primeira classificação, lançada no ano passado.
Receita Federal do Brasil
NOVOS CERTIFICADOS DA E-FINANCEIRA – Foi publicado, os novos certificados da Produção e Produção Restrita da E-financeira. Serão substituídos no sistema a partir do dia 03/07/2024.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 12, DE 26 JULHO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2024.
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