Neste post, você encontra as novidades normativas para as Entidades Fechada de Previdência Complementar. O objetivo é oferecer a você um resumo das principais novidades para o mercado de previdência complementar fechada. As informações mais recentes ficam no topo do texto. Confira:
Prazo de entrega do RAI é prorrogado (28/abr/20)
A Previc comunicou, em seu site, novo prazo para entrega do Relatório Anual de Informações de 2019, que será dia 31 de maio de 2020. Para ler mais acesse: notícia Previc.
Previc divulga taxa real anual de juros para 2020 (24/abr/20)
Pela portaria número 292, de 8 de abril de 2020, você pode conferir a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média (ETTJ-M) para definição da Taxa de Juros Parâmetro, que reflete o ponto esteja o mais próximo à duração do passivo de cada plano de benefícios.
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Publicação da instrução que dispõe sobre prorrogação das obrigações legais das EFPCs (março 2020)
Foi publicado hoje, dia 1, no Diário Oficial da União, a Instrução nº 23, de 30 de março de 2020. Ela prorroga a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.
Lançamento da Previc do “Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNPC nº 35” (março 2020)
A Previc disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNPC nº 35 de 2019”. A publicação esclarece as principais dúvidas das EFPCs e do público em geral quanto a interpretação e aplicação do normativo, especialmente no que tange ao processo de escolha dos membros da Diretoria-Executiva, como também em relação à implantação de planos e EFPCs vinculadas a patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 2001.
Dispensa das rubricas e as assinaturas nas Demonstrações Contábeis (março 2020)
Para os arquivos enviados via STA ficam dispensadas as rubricas e as assinaturas nas Demonstrações Contábeis, Pareceres e Manifestação. Porém, no final de cada relatório, deverá constar o nome, CPF e CRC dos responsáveis pelas informações.
Importante: as vias originais das Demonstrações Contábeis, Pareceres e Manifestação devem ser assinadas e rubricadas, devendo permanecer na entidade, de acordo com o definido na Resolução CNPC nº 29 de 2018.8.
Fonte: Manual de Orientações Técnicas para as Demonstrações Contábeis da Previc.
Consulta pública sobre plano de contas para 2021 (março 2020)
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) abre consulta pública sobre o plano de contas e os procedimentos contábeis específicos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), para implementação a partir de janeiro de 2021.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc, disponível no sitio eletrônico da autarquia, no qual serão registradas as sugestões e as respectivas justificativas.
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