Como instituir uma EFPC: conheça a legislação referente aos planos instituídos

Post atualizado em 04/02/2020.

Instituir uma EFPC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar é um ato amplamente amparado pela lei. Nesse caso, as legislações fontes, são:

  • Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;
  • Resolução CGPC n° 12, de 17 de setembro de 2002;
  • Resolução CGPC n° 8, de 19 de fevereiro de 2004;
  • Instrução Previc n° 09, de 21 de novembro de 2018; e
  • Instrução Normativa SPC n° 27, de 21 de maio de 2001.

As normatizações reúnem todos os pontos que dizem respeito às responsabilidades dos agentes, seus direitos e a forma como deve se dar a organização das entidades.

É importante definir a figura do instituidor, que é a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que oferece aos seus associados um plano de benefícios de caráter previdenciário administrado por uma EFPC.

No post de hoje, traremos, em detalhes, uma discussão sobre todos esses aspectos. Não deixe de conferir!

Quem pode instituir uma EFPC:

A Resolução CGPC n° 12, de 17 de setembro de 2002, deixa bem claro quem pode instituir uma EFPC:

I – os conselhos profissionais e entidades de classe nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;

II – os sindicatos, as centrais sindicais e as respectivas federações e confederações;

III – as cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;

IV – as associações profissionais, legalmente constituídas;

V – outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, não previstas nos incisos anteriores, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador.

Os recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPC’s, correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos, devem ser aplicados conforme diretrizes de aplicação regulamentados nos termos da Resolução CMN, n° 4661, de 29 de maio de 2018, do Banco Central do Brasil.

Glossário dos termos técnicos para Planos de Previdência do Brasil

Obrigações do instituidor

Para criar uma EFPC, o instituidor deve obedecer a dois critérios básicos:

  1. Congregar um número mínimo de 1000 associados de uma mesma categoria ou classe profissional em seu âmbito de atuação;
  2. A categoria de pessoa jurídica no âmbito de uma categoria profissional deve ser comprovada por meio de registro regular. O tempo mínimo de atuação em determinado setor é de no mínimo 3 anos.

Requerimento para instituir uma EFPC

O requerimento para instituir uma EFPC se divide entre documentos referenciados na própria EFPC e no instituidor, sendo eles:

Instituidor
  1. Ato de constituição, devidamente registrado;
  2. Lei de criação, no caso de entidade de controle de profissão regulamentada;
  3. Estatuto social, com a identificação da base territorial;
  4. Declaração do número de associados.
EFPC
  1. a) Os documentos e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SPC n° 27, de 21 de maio de 2001, ou outro ato normativo que vier a substituí-la;
  2. b) Plano de custeio para cobertura das despesas administrativas do plano de benefícios, para o primeiro ano de funcionamento da EFPC.

Depois de apresentados todos os documentos necessários e autorizado o funcionamento da EFPC pelo órgão fiscalizador (Previc), o instituidor terá o prazo de 180 dias para comprovar, junto ao referido órgão, o seu efetivo funcionamento, sob pena de cancelamento da autorização concedida. A referida autorização poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério do órgão fiscalizador.

Outra consideração importante é que o funcionamento dar-se-á com o início das arrecadações e das contribuições, após atingir o número mínimo de 500 participantes no plano de benefícios instituído.

Depois de acompanhar este post sobre como constituir uma EFPC por instituidor, você deve ter percebido que são muitas as exigências do ponto de vista legal para iniciar – além de manter – uma entidade em funcionamento. Por isso, fique atento também às principais disposições de toda a normatização apresentada e crie um planejamento jurídico para instituir e manter um projeto em conformidade com a lei.

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