LGPD: o que é isso, afinal? Lei Geral de Proteção de Dados

De maneira prática e rápida, vamos entender o que é a LGPD!

A Lei 13.709, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. De modo geral, a lei tem a finalidade de regulamentar o tratamento de dados pessoais. Um dos fundamentos é o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Nesse caso, um dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Por isso, é muito importante que toda organização que utiliza dados pessoais esteja atenta na hora de tratar essas informações. O tratamento desses dados diz respeito a toda operação realizada com eles, como coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, por exemplo, precisam seguir novos procedimentos em tratar as informações dos participantes. A aplicação da lei deverá ser feita tanto em setores públicos como privados, on-line e off-line.

BASES LEGAIS

A Lei impôs bases legais para que o tratamento dos dados seja feito. Foram estabelecidas nove hipóteses para que uma organização ganhe o direito de tratar os dados. No contexto das EFPCs, destacam-se 2 hipóteses, que constam no Art. 7º:

“II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;” e

“V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”

Essas hipóteses são as mais importantes pelo fato de as Entidades precisarem de muitos dados pessoais para atender às legislações e para operarem os serviços contratados. Alguns exemplos são o envio de dados para a e-Financeira e para o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como operações de Portabilidade ou concessão de benefícios.

AGENTES ENVOLVIDOS

Titular: pessoa física a quem se referem os dados.

Controlador: organização ou pessoa física que coleta os dados e toma as decisões quanto a forma e finalidade do uso dos dados. É responsável por como os dados são coletados, para o que serão usados e por quanto tempo serão armazenados.

Operador: sob as ordens do controlador, é a organização ou pessoa física que realiza o tratamento dos dados pessoais.

Encarregado: pessoa física que atua como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

DIREITOS DO TITULAR

A qualquer momento e mediante requisição, o titular pode exigir algumas ações, como:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

AÇÕES DA DATA A

Confira algumas das ações que realizamos para manter o compliance em nossos serviços:

  • Composição do banco de dados seguindo as bases legais (por exemplo: em nossos sistemas Fênix, Harpa, Cronos e Eleja);
  • Migração da troca de informações internas nos processos de BPO para um ambiente seguro com restrição de acesso;
  • Limitação de acesso dos colaboradores da Data A aos dados de Participantes;
  • Perfis de usuário para realização de operações com dados dos Participantes no Fênix (nosso sistema de ERP para EFPC);
  • Criptografia de dados, como senhas administrativas e senhas para acesso à área restrita dos Participantes;
  • Acesso seguro aos sistemas da Data A via https (em sites com endereço HTTPS, a comunicação é criptografada, aumentando significativamente a segurança dos dados).
SEGURANÇA E PRIVACIDADE COMO VALORES

Os dados pessoais são patrimônios que precisam de privacidade e segurança. E, ao aderir à LGPD, as entidades conquistam:

  • Confiabilidade e credibilidade junto aos participantes;
  • Maior transparência em relação aos processos;
  • Inviolabilidade de expressão e intimidade;
  • Desenvolvimento tecnológico e econômico;
  • Segurança de estar de acordo com a lei, evitando sanções que oferecem riscos e penalidades.
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Por Data A Soluções em Previdência
24/09/2020