Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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PREVIC
Portaria Previc nº 84, de 28 de janeiro de 2025 – O normativo dispõe sobre o procedimento de admissão das associações de participantes e assistidos como interessadas em processo administrativo na Diretoria de Licenciamento (DILIC), ampliando os mecanismos de transparência e participação social, por meio do acesso à informação.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 2247, de 15 de janeiro de 2025 – Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2025.
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