Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das novas legislações publicadas no mês de março de 2021. Confira:
Presidência da República
PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
Instrução Normativa nº 38, de 24 de março de 2021 – Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2021.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
Sua entidade está em dia com relação às obrigações legais e novas legislações que são publicadas mensalmente? Descubra como fazer isso na maior facilidade: leia sobre essa nossa criação.
