Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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PREVIC
PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para o licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados pela EFPC.
PORTARIA PREVIC Nº 258, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.
COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 01/2025 Publicação com todo o arcabouço normativo da previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizada até janeiro de 2025. Inclui índice remissivo por assunto e glossário de conceitos.
Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261/2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, com atualizações sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
Presidência da República
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 10.820/2003, para regulamentar a operacionalização do crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais, abrangendo trabalhadores regidos pela CLT e outras categorias específicas.
Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.994/2022, que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPC.
Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Agenda Tributária dos meses de março e abril de 2025.
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