Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
Instrução Normativa nº 39, de 20 de abril de 2021 – Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.
Portaria nº 228, de 20 de Abril de 2021 – Divulga, para o exercício de 2021, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média (ETTJ-M) para definição da Taxa de Juros Parâmetro de cada plano de benefícios.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 39, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a divulgação do processo de elaboração, edição e alteração de normas da Previc.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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