Novas legislações para EFPC [04/24]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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PREVIC

Portaria Previc nº 308, de 25 de abril de 2024 -Define a taxa-parâmetro e o corredor de referência com limites (superior e inferior) a serem observados pelas EFPC. Contudo, as fundações devem realizar estudos próprios de convergência para definição da meta atuarial mais adequada ao perfil de cada plano. A Portaria é uma publicação anual, em decorrência das exigências da Resolução CNPC nº 30/2018 (art. 2º, inciso III; e art. 5º, § 2º) e da Resolução PREVIC nº 23/2023 (art. 50, § 4º).

PORTARIA PREVIC Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2024 – -Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios.

Ministério da Previdência Social

Perguntas e Respostas sobre Inscrição Automática – O Ministério da Previdência Social lançou um documento de Perguntas e Respostas para tratar da Resolução CNPC nº 60/2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Além disso, também foi lançado o Guia Prático Sobre Inscrição Automática.

Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.9. A norma trouxe algumas novidades para a e-Financeira com impacto para as EFPCs. Uma das mudanças é o novo campo para registro do CNPJ dos planos. Agora, além do número do CNPB, há um espaço específico para a informação dos novos CNPJs, de acordo com a Resolução n. 56/2023, do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A outra novidade é a criação de um campo para informar se o plano está fechado para novas adesões.

Darf Numerado para tributos declarados na DCTF – A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). A atualização no modelo de Darf destinado a pagamento de tributos declarado em DCTF visa propiciar o cumprimento das obrigações fiscais com a disponibilização de meios mais modernos de pagamento. O objetivo da Receita Federal é que todo documento de arrecadação seja emitido com código de barras e QR Code para pagamento em PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.

ABRAPP

REVISTA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição n° 451 (março e abril de 2024), que aborda temas relevantes ao setor de Previdência Complementar. A matéria da capa traz o tema sobre inscrição automática para planos patrocinados.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 26 DE ABRIL DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2024.

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