Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 10, DE 03 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 9, DE 03 DE MAIO DE 2022 – Previc republicou a Resolução nº 09/2022. O motivo é um erro, ocorrido especificamente na remissão legal contida no artigo 5º, §1, inciso I, onde antes constava a menção ao artigo 23, sendo correta a remissão ao artigo 20, da própria Resolução Previc.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 – Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar. O novo prazo termina em 30 de novembro de 2022. Além disso, a MP Nº 1.119 traz algumas alterações referentes a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar – SURPC
MTP disponibiliza nova edição da Coletânea de Normas – A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até março de 2022.
PREVIC
Agenda Regulatória Previc 2022 – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou sua Agenda Regulatória 2022, com os principais normativos a serem editados ou propostos pela autarquia.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2082, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2022.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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