Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2141, DE 22 DE MAIO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.A IN regulamenta a aplicação do desconto simplificado de R$ 528/mês sobre os rendimentos sujeitos a imposto de renda retido na fonte, segundo a tabela progressiva.
Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
PORTARIA PREVIC Nº 338, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – A portaria, que prevê a constituição e regras de funcionamento para o Comitê de análise de lavratura de auto de infração, foi corrigida e republicada. A norma havia sido publicada em 24/04/23, mas teve de ser republicada por ter constado incorreção em sua redação.
Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PORTARIA PREVIC Nº 435, DE 18 DE MAIO DE 2023 – Atualiza o Programa de Integridade da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Revogou a Portaria nº 973, de 15 de outubro de 2018.
Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.945, DE 30 DE MAIO DE 2023 – A portaria determina que sejam incluídos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social e suas autarquias. Também haverá campos para informação de nome social, orientação sexual e identidade de gênero. A medida visa impedir tratamentos discriminatórios e fomentar políticas públicas assertivas.
Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.353, DE 4 DE MAIO DE 2023 – Com vistas a proporcionar condições mais favoráveis aos beneficiários do INSS, que realizam operações de crédito consignado, sugere ao Banco Central do Brasil que divulgue em sua página na internet com menor intervalo de apuração as taxas médias mensais ponderadas e avalie a possibilidade de redução do Fator de Ponderação de Risco
(FPR), de 50% para 20%.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.352, DE 4 DE MAIO DE 2023 – Recomenda ao INSS que altere a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, para determinar que as instituições financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, disponibilizem ao INSS e à Dataprev,em cada operação as taxas de juros mensal e anual, a data do primeiro desconto, o valor do imposto sobre operações financeiras incidente sobre a operação, entre outras informações.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 25 DE MAIO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2023.
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