Novas legislações para EFPC [06/23]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Presidência da República/Casa Civil

DECRETO Nº 11.543, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Grupo de Trabalho criado no âmbito do Ministério da Previdência Social, com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

ABRAPP

Revista da Previdência Complementar – Mai/Jun 2023 – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 446 (maio e junho de 2023), que aborda temas relevantes ao setor de Previdência Complementar. A matéria da capa traz o tema “Novidades e compreensão do público-alvo são requisitos para atrair e fidelizar participante”.

Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Prorroga a entrega de todas as obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para o mês de junho de 2023.

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – A PREVIC republicou em seu Portal, em 21/6, os anexos I que trata da “Planificação Contábil”, II da “Função e Funcionamento das Contas” e IV das “Informações Extracontábeis”, da Resolução nº 21, a qual dispõe sobre os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é simplificar a norma vigente e desonerar as entidades, reduzindo custos e procedimentos.

Manual de procedimentos para abertura de chamados técnicos da PREVIC – Em 26/6/2023 entrou em funcionamento o novo sistema de abertura de chamados técnicos de sistemas da PREVIC. O link de acesso permanece o mesmo: https://atendimentoti.previc.gov.br/

Ministério da Previdência Social/Secretaria de Regime Próprio e Complementar

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.218, DE 20 DE JUNHO DE 2023 – A Secretaria de Regime Próprio e Complementar receberá sugestões para ato normativo revisional de parâmetros da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Complementar

RESOLUÇÃO CNPC Nº 57, DE 28 de junho de 2023 – Altera o prazo para até 31/12/2023 para que as EFPCs cumpram as disposições normativas complementares editadas pela Previc, para implementação do CNPJ por plano de benefícios. O prazo inicial era até o dia 30 de junho deste ano.

Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece forma e prazo de encaminhamento de informações para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União (RPPS).

Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 8, DE 23 DE JUNHO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2023.

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