Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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PREVIC

COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 07/2024 – Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até julho de 2024. A publicação contém índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

PORTARIA PREVIC Nº 789, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 – Definiu procedimentos para entrevistas de habilitação de dirigentes de EFPC, especialmente para a função de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ).

PORTARIA PREVIC Nº 722, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, instância colegiada de caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de analisar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações relevantes para o sistema de previdência complementar fechada, especialmente no tocante aos processos que demandem intervenção da Previc, bem como situações que estejam ocasionando ou possam ocasionar elevado índice de judicialização ou risco sistêmico.

PORTARIA PREVIC Nº 775, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 – Designa a composição dos representantes da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc

Relatório Gerencial de Previdência Complementar 2024 – O documento do primeiro trimestre de 2024, apresenta as principais informações sobre as EAPC e as EFPC, com a finalidade de monitorar e acompanhar a evolução dessas entidades e seus planos de benefícios.

RELATÓRIO 2023 DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS EFPCS – Documento apresenta informações sobre gastos com pessoal, serviços terceirizados e demais encargos administrativos custeados por participantes de fundos de pensão.

Receita Federal do Brasil

IN RFB nº 2209/2024 – Regulamenta a Lei 14.803/2024 que permitiu a escolha do regime de tributação dos Participantes no momento do primeiro benefício ou resgate.

IN RFB nº 2219/2024 – EFPCs estão dispensadas do envio do módulo de operações financeiras na E-Financeira.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 25 SETEMBRO DE 2024 –  Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 29 AGOSTO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2024.

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