Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2024 – Esta portaria altera dispositivos da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e destes entre si.

Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2025– Em 26 de novembro de 2024, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social divulgou a Nota Técnica nº 584/2024. Este documento orienta os entes federativos e as EFPC sobre a operacionalização dos convênios de adesão firmados para a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2024.

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