Novas legislações para EFPC [12/20 à 01/21]

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização de estudos de adequação de hipóteses atuariais, bem como para a obtenção de autorização de utilização de taxa de juros fora do intervalo e a apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação.

PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

PORTARIA PREVIC Nº 873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Instrução Previc nº 36, de 15 de Dezembro de 2020.pdf – Altera a instrução Previc nº 20, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Portaria DIFIS/PREVIC N° 92, de 9 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) dos demonstrativos contábeis, dos balancetes e informações extracontábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Atos do Poder Executivo

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86, de 28.12.2020 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 28.12.2020 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 23.12.2020 – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE.

Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 79, de 18 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).