Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Atos do Poder Legislativo
DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Aumento da alíquota diária de IOF-Crédito terminou em 31 de dezembro de 2021. Com a publicação do Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, foi majorada alíquota de IOF-Crédito de 0,0082% ao dia para 0,01118% ao dia, exclusivamente no período de 20 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. A norma tem impacto sobre as operações de empréstimos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) com os participantes. Assim, partir de 1 de janeiro de 2022, a alíquota a ser aplicada às operações de crédito é a originariamente prevista no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, de 0,0082% ao dia, sem prejuízo da aplicação da alíquota fixa de 0,38%, independentemente do prazo da operação.
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – A publicação da Lei n. 14.261/2021 confirma a criação do Ministério do Trabalho e Previdência, já lançado pela Medida Provisória n. 1058. Era necessário ratificar a MP com a aprovação de uma legislação específica.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 92, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.1.7.
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e dá outras providências.
PORTARIA MTP 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas, que trata o inciso IV do art. 22 e os arts. 83 a 110, todos do Decreto nº 4.942 de 2003.
PORTARIA PREVIC Nº 801, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre as definições técnico-atuariais para o cálculo das provisões matemáticas geradas pela utilização de tábuas geracionais de mortalidade geral.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 49, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar, planos de benefícios e patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. A Resolução em epígrafe, trata dos critérios e da forma para a escolha dos membros da diretoria executiva da EFPC.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os controles relativos às despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar
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