Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO CONJUNTA NORMATIVA PREVIC-ANS Nº 552, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Estabelece critérios para a fiscalização dos planos de saúde de autogestão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Consolida a legislação do CNPJ e considera à Previc como unidade cadastradora dos Planos de Benefícios administradas pela EFPC.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2023.
PREVIC
PERGUNTAS E RESPOSTAS IN 42 – Esclarece as principais dúvidas quanto à interpretação e aplicação da norma, que dispõe sobre as novas regras para a constituição de provisões para perdas associadas ao risco de crédito dos ativos financeiros.
Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar e por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL 2022
Relatório de Transição Governamental – Relatório contendo uma análise atual do país, e propostas para todos os setores, incluindo a Previdência.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022, com relação ao art. 14, que definiu o prazo máximo de 30 de junho de 2023 para a implantação dos procedimentos para o CNPJ por Plano.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – Consolida e atualiza dos procedimentos da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Portaria PRES/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022 – Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de ACT com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do ACT
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