Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das novas legislações de agosto (publicadas entre os dias 01/08/2020 a 31/08/2020), das obrigações em destaque do mês de setembro e das novidades da Previc. Confira:
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OBRIGAÇÃO DESTAQUE PARA SETEMBRO
10/09: Recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC.
NORMATIVOS LEGAIS
1. DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.971, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
1.2. PORTARIA Nº 4.220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
1.3. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.972, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
2. DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
2.1. INSTRUÇÃO PREVIC Nº 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
2.2. INSTRUÇÃO PREVIC Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.
2.3. PORTARIA Nº 587, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.
2.4. PORTARIA Nº 523, DE 27 DE JULHO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas.
3. DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
3.1. RESOLUÇÃO CNPC Nº 38, DE 29 DE JULHO DE 2020
Assunto: Revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
4. ATOS DO PODER EXECUTIVO
4.1. DECRETO Nº 10.465, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
4.2. DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
4.3. DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
5. DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
5.1. PORTARIA Nº 18.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020.
5.2. PORTARIA Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
5.3. PORTARIA Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e instiui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).
5.4. PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
6. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
6.1. LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
6.2. LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
7. DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
7.1. PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério da Economia.
NOVIDADES PREVIC
1. PREVIC DISPONIBILIZA NOVA CONSULTA PÚBLICA
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) lançou consulta pública sobre critérios de classificação dos ativos financeiros e as regras para constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito, a serem implementadas a partir de julho de 2021.
A proposta tem por objetivo padronizar e estabelecer critérios contábeis para constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, em alinhamento às alterações recentes das Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em face do processo de harmonização às normas internacionais.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc, disponível no sitio eletrônico da autarquia, no qual serão registradas as sugestões e as respectivas justificativas.
A Consulta Pública estará disponível no período de 24 de agosto à 30 de outubro de 2020.
2. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DISPONIBILIZA MODELOS DE DOCUMENTOS PARA CERTIFICADORAS E REALIZA WEBINAR SOBRE INSTRUÇÃO PREVIC N° 29/2020
Em consonância com a Instrução Previc n° 29, de 21 de julho de 2020, a Diretoria de Licenciamento da Previc disponibilizou na página da autarquia o modelo da Declaração de Independência e Inexistência de Conflitos de Interesse e da planilha a ser utilizada pelas certificadoras para compartilhamento semestral das informações acerca dos certificados emitidos.
No dia 5 de agosto de 2020 foi realizado webinar para apresentação da Instrução n° 29 e suas inovações, o evento contou com a participação de representantes de entidades certificadoras. Acesse aqui a apresentação em PDF.
3. PREVIC DISPONIBILIZA NOVOS RELATÓRIOS ÀS EFPCS
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou em sua página Relatórios PREVIC, relatório que permite consultar a situação de todos arquivos enviados pelo Sistema de Transferência de Arquivos – STA.
O relatório poderá ser acessado pelo(s) usuário(s) GERID cadastrado(s) em cada EFPC (CPF e senha GERID). Cada usuário só acessa os dados das EFPCs para as quais tem permissão. Lembramos que todos os relatórios desse ambiente podem ser salvos nos mais diversos formatos (csv, xlsx, pdf, etc.)
Em caso de dúvidas, envie e-mail para previc.monitoramento@previc.gov.br ou acesse https://atendimentoti.previc.gov.br/.
4. PREVIC LANÇA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RESOLUÇÃO CNPC N° 32
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc disponibiliza em seu site o documento Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNPC nº 32 de 2019. A publicação esclarece as principais dúvidas quanto a interpretação e aplicação da resolução, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram.
Por Data A Soluções em Previdência
04/09/2020
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