Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das novas legislações de outubro (publicadas entre os dias 01/10/2020 a 30/10/2020). Confira:
NOVAS LEGISLAÇÕES
1. DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
1.1. PORTARIA Nº 669, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Divulga os atos normativos vigentes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Vigência: 05/10/2020
1.2. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 33, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 (*)
Assunto: Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Vigência: 01/01/2021
1.3. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
Vigência: 01/03/2021
2. ATOS DO PODER EXECUTIVO
2.1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Vigência: 02/10/2020
2.2. DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.
Vigência: 02/10/2020
2.3. DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Vigência: 02/10/2020
2.4. DECRETO Nº 10.537, DE 28 DE OUTUBRO 2020
Assunto: Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Vigência: 29/10/2020
3. MINISTÉRIO DA ECONOMIA
3.1. PORTARIA Nº 355, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
Vigência: 03/11/2020
4. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
4.1. RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Vigência: 01/10/2020
5. BANCO CENTRAL DO BRASIL
5.1. RESOLUÇÃO BCB Nº 19, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.
Vigência: 03/11/2020
6. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
6.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Vigência: 04/01/2021
7. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
7.1. PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Vigência: 01/11/2020
7.2. PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Vigência: 01/11/2020
Por Data A Soluções em Previdência
05/11/2020
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