Obrigações Legais do Conselho Fiscal das EFPCs
Seu Conselho Fiscal conhece suas obrigações legais?
O Conselho Fiscal de uma EFPC é o órgão de controle interno da Entidade. Ele deve assumir a função de Compliance e zelar para que a EFPC esteja sempre de acordo com a leis e normas internas e do setor.
Mas, além das responsabilidades inerentes aos conselheiros, previstas especialmente na Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2003, e nos estatutos das EFPCs, quais são as suas obrigações legais?
Para facilitar, vamos segmentar as obrigações em dois tipos: periódicas ou eventuais.
- Obrigações Periódicas – são aquelas que tem prazo definido para ocorrer, e que podem resultar em autuação dos órgãos reguladores caso não sejam cumpridas na data determinada. Essas devem ser sempre controladas pela Entidade no seu Calendário de Obrigações Legais.
- Obrigações Eventuais – são resultado da realização de algum evento esporádico na Entidade, sob demanda, e que não é previsto de forma regular. Por exemplo: Retirada de patrocínio, alteração da taxa de juros real fora do intervalo estabelecido pela PREVIC.
Conheça a seguir as obrigações por tipo, de acordo com a coletânea de normas 03/2020 da PREVIC. Atenção: algumas obrigações são distintas por ESI ou característica do plano.
| OBRIGAÇÃO PERIÓDICA | LEGISLAÇÃO* | PRAZO |
| Cumprir os requisitos mínimos de qualificação para posse |
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001 |
Condicionante para a posse |
| [Não ESI] A maioria dos membros titulares e suplentes devem ser certificados | Resolução CNPC nº 19
de 30/05/2015 |
Até um ano da data da posse |
| [ESI] Ser membro certificado | Instrução PREVIC Nº 13
de 28/06/2019 |
Condicionante para a posse |
| [ESI] Ser membro habilitado | Instrução PREVIC Nº 13
de 28/06/2019 |
Condicionante para a posse |
| [Não ESI] Ter as informações cadastrais atualizadas no Portal de Sistemas da PREVIC | Instrução PREVIC Nº 10
de 27/09/2017 |
Até 5 dias da data da posse |
| Emitir Relatório de Controles Internos (RCI) composto dos itens previstos em legislação | Resolução CGPC nº 13
de 01/10/2003 |
Semestralmente |
| Estabelecer cronograma para sanear as eventuais deficiências encontradas no RCI | Resolução CGPC nº 13
de 01/10/2003 |
Semestralmente |
| Levar as recomendações do RCI ao Conselho Deliberativo | Resolução CGPC nº 13
de 01/10/2003 |
Semestralmente
(após aprovação do RCI) |
| Emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício | Resolução CNPC Nº 29
de 13/04/2018 Instrução PREVIC Nº 10 de 27/09/2017 Instrução SPC Nº 34 de 24/09/2009 |
31 de março do exercício subsequente
(para o envio à PREVIC via STA) |
| [Planos BD ou CV**] Emitir parecer sobre o estudo técnico de adequação de hipóteses atuariais | Resolução CNPC Nº 30
de 10/10/2018 Instrução PREVIC Nº 10 de 30/11/2018 |
A cada três anos (ou de acordo com indicação do ARPB/Atuário) |
*legislação principal, que pode conter alterações
**ou qualquer plano que tenha valores registrados nas contas de passivo referentes a benefícios definidos
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| OBRIGAÇÃO EVENTUAL | LEGISLAÇÃO |
| Dar anuência sobre a negociação de ativos do plano de benefícios sob retirada de patrocínio | Resolução CNPC nº 11
de 13/05/2013 |
| Emitir parecer acerca dos riscos que possam comprometer a realização dos objetivos do plano de benefícios, para os requerimentos de destinação de Reserva Especial com Reversão de Valores | Portaria PREVIC Nº 866
de 13/07/2018 |
| Atestar em ata ciência de requerimento de autorização prévia para adoção de taxa de juros real anual fora do intervalo previsto pela PREVIC | Instrução PREVIC Nº 10
de 30/11/2018 |
| Dar anuência a operações de transferências de recursos entre planos de benefícios e o plano de gestão administrativa, referentes ao custeio administrativo e, em caráter excepcional, àquelas resultantes de operações previstas nos incisos II, III e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001, conforme regulamentação da Previc. | Resolução CMN Nº 4.661
de 25/05/2018 |
| Atestar ciência do plano da EFPC para solução da aplicação de medidas prudenciais preventivas pela PREVIC | Instrução PREVIC Nº 15
de 08/12/2017 |
| Atestar a existência de controles internos destinados a garantir o adequado gerenciamento dos riscos atuariais. | Resolução CNPC Nº 30
de 10/10/2018 |
Além disso, vale notar que a nova Resolução CNPC nº 32, de 04/12/2019, prevê que deverão ser disponibilizados extratos das atas do Conselho Fiscal na Área Restrita do Participante.
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Por Data A Soluções em Previdência
14/08/2020