Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Presidência da República
DESPACHO DE 27 DE MAIO 2021 – Consulta pública sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD (Associação Nacional de Proteção de Dados).
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
PORTARIA PREVIC Nº 325, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Decretar a liquidação extrajudicial da Mendesprev Sociedade Previdenciária.
PORTARIA PREVIC Nº 326, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Nomear CORNELIO MEDEIROS PEREIRA para exercer a função de liquidante da Mendesprev Sociedade Previdenciária.
Ministério da Economia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNRPPS/ME Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2021 – Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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