Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das novas legislações publicadas entre meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Confira:
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização de estudos de adequação de hipóteses atuariais, bem como para a obtenção de autorização de utilização de taxa de juros fora do intervalo e a apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação.
PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
PORTARIA PREVIC Nº 873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA PREVIC Nº 873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Instrução Previc nº 36, de 15 de Dezembro de 2020.pdf – Altera a instrução Previc nº 20, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Portaria DIFIS/PREVIC N° 92, de 9 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) dos demonstrativos contábeis, dos balancetes e informações extracontábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Atos do Poder Executivo
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86, de 28.12.2020 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 28.12.2020 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 23.12.2020 – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE.
Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 79, de 18 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Banco Central do Brasil
Resolução BCB Nº 61, de 13 de Janeiro de 2021 – Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
Resolução CMN nº 4.873, de 23.12.2020 – Altera a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Secretaria Especial da Receita
Instrução Normativa RFB Nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Ministério da Economia
Portaria Ministro da Economia nº 422, de 28.12.2020 – Altera o Anexo à Portaria nº 282, de 31 de maio de 2011, do extinto Ministério da Presidência Social.
Instrução Normativa RFB Nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29.01.2021 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.996, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Presidência da República
Decreto Nº 10.572, De 11 de dezembro de 2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Portaria ANPD nº 11, de 27.01.2021 – Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
