Seu Conselho Fiscal conhece suas obrigações legais?

O Conselho Fiscal de uma EFPC é o órgão de controle interno da Entidade. Ele deve assumir a função de Compliance e zelar para que a EFPC esteja sempre de acordo com a leis e normas internas e do setor.

Mas, além das responsabilidades inerentes aos conselheiros, previstas especialmente na Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2003, e nos estatutos das EFPCs, quais são as suas obrigações legais?

Para facilitar, vamos segmentar as obrigações em dois tipos: periódicas ou eventuais.

• Obrigações Periódicas – são aquelas que tem prazo definido para ocorrer, e que podem resultar em autuação dos órgãos reguladores caso não sejam cumpridas na data determinada. Essas devem ser sempre controladas pela Entidade no seu Calendário de Obrigações Legais.
• Obrigações Eventuais – são resultado da realização de algum evento esporádico na Entidade, sob demanda, e que não é previsto de forma regular. Por exemplo: Retirada de patrocínio, alteração da taxa de juros real fora do intervalo estabelecido pela PREVIC.

Conheça a seguir as obrigações por tipo, de acordo com a coletânea de normas 03/2020 da PREVIC. Atenção: algumas obrigações são distintas por ESI ou característica do plano.

OBRIGAÇÃO PERIÓDICA	LEGISLAÇÃO*	PRAZO
Cumprir os requisitos mínimos de qualificação para posse	Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001	Condicionante para a posse
[Não ESI] A maioria dos membros titulares e suplentes devem ser certificados	Resolução CNPC nº 19 de 30/05/2015	Até um ano da data da posse
[ESI] Ser membro certificado	Instrução PREVIC Nº 13 de 28/06/2019	Condicionante para a posse
[ESI] Ser membro habilitado	Instrução PREVIC Nº 13 de 28/06/2019	Condicionante para a posse
[Não ESI] Ter as informações cadastrais atualizadas no Portal de Sistemas da PREVIC	Instrução PREVIC Nº 10 de 27/09/2017	Até 5 dias da data da posse
Emitir Relatório de Controles Internos (RCI) composto dos itens previstos em legislação	Resolução CGPC nº 13 de 01/10/2003	Semestralmente
Estabelecer cronograma para sanear as eventuais deficiências encontradas no RCI	Resolução CGPC nº 13 de 01/10/2003	Semestralmente
Levar as recomendações do RCI ao Conselho Deliberativo	Resolução CGPC nº 13 de 01/10/2003	Semestralmente (após aprovação do RCI)
Emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício	Resolução CNPC Nº 29 de 13/04/2018 Instrução PREVIC Nº 10 de 27/09/2017 Instrução SPC Nº 34 de 24/09/2009	31 de março do exercício subsequente (para o envio à PREVIC via STA)
[Planos BD ou CV**] Emitir parecer sobre o estudo técnico de adequação de hipóteses atuariais	Resolução CNPC Nº 30 de 10/10/2018 Instrução PREVIC Nº 10 de 30/11/2018	A cada três anos (ou de acordo com indicação do ARPB/Atuário)

*legislação principal, que pode conter alterações

**ou qualquer plano que tenha valores registrados nas contas de passivo referentes a benefícios definidos

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OBRIGAÇÃO EVENTUAL	LEGISLAÇÃO
Dar anuência sobre a negociação de ativos do plano de benefícios sob retirada de patrocínio	Resolução CNPC nº 11 de 13/05/2013
Emitir parecer acerca dos riscos que possam comprometer a realização dos objetivos do plano de benefícios, para os requerimentos de destinação de Reserva Especial com Reversão de Valores	Portaria PREVIC Nº 866 de 13/07/2018
Atestar em ata ciência de requerimento de autorização prévia para adoção de taxa de juros real anual fora do intervalo previsto pela PREVIC	Instrução PREVIC Nº 10 de 30/11/2018
Dar anuência a operações de transferências de recursos entre planos de benefícios e o plano de gestão administrativa, referentes ao custeio administrativo e, em caráter excepcional, àquelas resultantes de operações previstas nos incisos II, III e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001, conforme regulamentação da Previc.	Resolução CMN Nº 4.661 de 25/05/2018
Atestar ciência do plano da EFPC para solução da aplicação de medidas prudenciais preventivas pela PREVIC	Instrução PREVIC Nº 15 de 08/12/2017
Atestar a existência de controles internos destinados a garantir o adequado gerenciamento dos riscos atuariais.	Resolução CNPC Nº 30 de 10/10/2018

Além disso, vale notar que a nova Resolução CNPC nº 32, de 04/12/2019, prevê que deverão ser disponibilizados extratos das atas do Conselho Fiscal na Área Restrita do Participante.

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Por Data A Soluções em Previdência
14/08/2020